Farmacêutico que aplica injeções consegue adicional de insalubridade.

Do site: CONSULTOR JURÍDICO

Devido ao contato permanente com agentes biológicos, a aplicação de medicamentos injetáveis configura trabalho insalubre. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), contrariando o laudo pericial, manteve sentença que condenou uma rede de farmácias a pagar adicional de insalubridade a um ex-empregado que aplicava injeções nos clientes.

A prova pericial demonstrou que o trabalhador, como farmacêutico de uma das unidades da empresa, aplicava injeções nos clientes, em média, de duas a três vezes ao dia, sempre utilizando luvas descartáveis.

Para o perito, as luvas evitavam a contaminação do trabalhador e, por isso, o trabalho não era insalubre, não se enquadrando na hipótese descrita na NR-15 da Portaria 3.214/1978. Mas, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, a 7ª Turma do TRT-3 rejeitou a conclusão do perito e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade.

Baseando-se no artigo 479 do novo CPC (no mesmo sentido do 436 do CPC de 1973), a relatora ressaltou que o juiz não é obrigado a decidir de acordo com o laudo do perito oficial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos revelados no processo.

E, no caso, houve a apresentação de laudos periciais feitos em outros processos ajuizados contra a mesma empresa, os quais trataram da mesma situação e que, segundo a desembargadora, não deixaram dúvidas de que o empregado, de fato, trabalhava em condições insalubres em virtude do contato permanente com agentes biológicos, nos termos do Anexo-14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE.

A norma prevê a insalubridade em "trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana". 

Na visão da relatora, a farmácia que presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis se enquadra no conceito de "estabelecimento destinado ao cuidado com a saúde humana".

Além disso, ela acrescentou que a aplicação de medicamentos injetáveis, numa média de duas a tr~es injeções por dia, como fazia o reclamante, enseja o seu enquadramento no Anexo 14 da NR-15, já que expõe o trabalhador ao contato com pacientes, submetendo-o a riscos de contágio, por sangue eventualmente contaminado. Reforçou o posicionamento da relatora o fato de o representante da empresa ter reconhecido, em depoimento pessoal, que "não era possível saber se o paciente era ou não portador de HIV ou outras doenças infecciosas".

Além de tudo, pelo exame das fichas de Equipamento de Proteção Individual (EPI) a desembargadora concluiu que as luvas de proteção fornecidas, mesmo que fossem corretamente usadas, não eram suficientes para eliminar o risco de contágio, mas apenas para minimizá-lo.

Para isso, a relator utilizou perícia apresentada em outro processo (01695-2011-057-03-00-2), que entendeu que o contágio por agentes biológicos não se restringe às mãos, podendo ocorrer por outras vias, tais como, pele, nariz, ouvido, ou até mesmo pela garganta. "Essa conclusão é mais convincente e compatível com o que se observa geralmente, através regras de experiência comum", arrematou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

0001299-04.2014.5.03.0134 AIRR

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-09/farmaceutico-aplica-injecoes-adicional-insalubridade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Projeto-piloto de serviços farmacêuticos reduz custos e desperdícios na Saúde.

Com o objetivo de qualificar a assistência aos pacientes no uso de medicamentos, além de reduzir consideravelmente os gastos com esses insumos, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (Dafi) da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), em parceria com a Secretaria de Adjunta de Atenção à Saúde da Sesacre, implantou, em abril deste ano, um projeto-piloto na área de serviços farmacêuticos nas unidades hospitalares.

O projeto foi implantado na Farmácia Hospitalar do Sistema Assistencial à Saúde da Mulher e da Criança (SASMC) e trouxe para dentro do hospital o profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia.

De acordo com a coordenadora do Serviço de Farmácia do Sasmac, Francimar Leão, com esse sistema, o farmacêutico passou a fazer parte da equipe multidisciplinar mais ativamente, contribuindo com o corpo clínico, disponibilizando informações técnicas relacionadas à melhor utilização dos medicamentos com menos gasto para a secretaria.

“A estratégia utilizada evidencia que quando o farmacêutico passa a fazer parte da equipe multidisciplinar, todos ganham, com maior qualificação na assistência, os gastos diminuem, não há desabastecimento, evita-se desperdício de medicamentos, um controle maior de estoque, o uso de medicamentos se torna mais seguro e o paciente se cura mais rapidamente, voltando ao convívio familiar”, destaca a coordenadora.

A equipe de farmacêuticos do SASMC organizou a gestão do serviço de farmácia com normas e rotinas mais elaboradas que garantem o abastecimento, evitando o desperdício e perda por vencimento não só de medicamentos, como também de material médico hospitalar, gerando assim uma redução média de 7% em custos fixos.Benefícios da implantação

O SASMC conta com o sistema informatizado de Gerenciamento de Recursos Públicos (GRP), que contribui para o controle de estoque e permite ao farmacêutico devolver ao sistema o que não foi utilizado pelos pacientes. Essa devolução gera uma economia significativa para os cofres públicos, refletindo assim, num melhor planejamento de compras e otimização dos recursos.

“Os resultados positivos dessa ação serão multiplicados em 2017 para outras unidades hospitalares, como forma de aprimorar a assistência hospitalar e otimizar os recursos que, em tempos de crise, precisam ser mais bem empregados, sem prejuízo para o sistema”, completa Francimar Leão.